Estes Termos regem o uso da Rota de Campanha (o "Serviço"). Ao se cadastrar ou usar o Serviço, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o Serviço.
1. Definições
- Operador: a Rota de Campanha, prestadora do Serviço, mantida por [razão social / nome - preencher], CNPJ/CPF [CNPJ/CPF - preencher].
- Assinante: pessoa natural ou jurídica que contrata o Serviço pra organizar a logística de material da sua campanha.
- Usuário: pessoa que acessa o painel do Assinante (Coordenação da campanha, Coordenação do comitê, Equipe de rua).
- Apoiador: pessoa que envia pedido de material pelo link público da campanha.
- Serviço: o produto Rota de Campanha disponível em rotadecampanha.com.br e seus subdomínios.
- Plano: pacote de assinatura escolhido pelo Assinante (Deputado Estadual, Deputado Federal, Senador, Governador).
2. Aceite e capacidade
Ao criar uma conta, você declara ter capacidade civil plena e poderes pra representar o Assinante. O uso do Serviço por menores de 18 anos não é permitido.
3. Cadastro e segurança da conta
- O Assinante é responsável pelos dados cadastrais informados e por mantê-los atualizados.
- A senha é pessoal e intransferível. O Assinante (e cada Usuário) é responsável por mantê-la segura.
- O Assinante é responsável por todos os atos dos Usuários que cadastrar no Serviço, inclusive da Equipe de rua.
- Ao adicionar um Usuário, o Assinante declara ter autorização daquela pessoa pra incluí-la no Serviço.
4. Planos, pagamento e renovação
- Os Planos têm preços e características descritos na página de Planos. As funcionalidades são as mesmas em todos os Planos; o que varia é a quantidade de pedidos suportada conforme o porte da campanha.
- Pagamentos são processados pela Asaas. O Operador não armazena dados de cartão.
- A assinatura é mensal. Em caso de inadimplência, o Operador pode suspender a capacidade de cadastrar novos pedidos até a regularização. Os dados já registrados permanecem acessíveis pra leitura por prazo razoável.
- O Assinante pode cancelar a qualquer momento pelo canal de suporte. Não há reembolso proporcional do mês em curso, salvo expressa disposição legal em contrário.
5. Uso aceitável
É vedado usar o Serviço pra:
- Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdo de natureza ilícita, discriminatória ou difamatória.
- Tratar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada.
- Tentar acessar áreas restritas, contornar mecanismos de segurança, fazer engenharia reversa ou interferir no funcionamento do Serviço.
- Sobrecarregar artificialmente os recursos do Serviço (scraping em escala, ataques de força bruta etc).
- Compartilhar credenciais entre múltiplas pessoas além do que o Plano comporta.
O Operador pode suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
6. Propriedade intelectual
- O software, a marca, a identidade visual, os textos e demais elementos do Serviço são de titularidade do Operador.
- Os dados que o Assinante carrega no Serviço (contatos de apoiadores, listas de equipe, identidade da campanha etc) permanecem de titularidade do Assinante. O Operador apenas os processa em nome do Assinante, conforme a Política de Privacidade.
7. Privacidade e proteção de dados
Tratamos dados pessoais conforme a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
8. Limitação de responsabilidade
- O Operador empregará esforços razoáveis pra manter o Serviço disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Pode haver interrupções pra manutenção, atualizações ou em razão de fatores fora do controle do Operador.
- O Operador não responde pelo uso que o Assinante (controlador) fizer dos dados que carregar no Serviço, pelos contatos que estabelecer com apoiadores ou por resultados eleitorais.
- Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total do Operador perante o Assinante por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada ao valor pago pelo Assinante nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
9. Suspensão e rescisão
- O Operador pode suspender ou rescindir contas em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, inadimplência ou determinação legal.
- O Assinante pode rescindir a qualquer momento, encerrando a conta pelo canal de suporte.
- Após a rescisão, os dados podem ser mantidos pelo prazo necessário pra cumprir obrigações legais (ver a Política de Privacidade).
10. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos quando necessário. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data de "Última atualização" no topo. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados. O uso continuado do Serviço após a atualização constitui concordância com a nova versão.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade do operador - preencher], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, pra dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.
12. Contato
Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos: privacidade@rotadecampanha.com.br.